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INFORMES E NOTÍCIAS DA ASSESSORIA
PARLAMENTAR E POLÍTICA DO FST

Congresso reiniciará com manifestação pelas 40 horas já!

A PEC 231/95, do deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE), reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumenta 75% a remuneração da hora-extra. Está pronta para entrar na pauta do plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisa da aprovação em dois turnos e do voto favorável de pelo menos 308 parlamentares, três quintos dos deputados, em cada uma das votações. Depois, segue para apreciação do Senado. A proposta é uma das principais bandeiras do movimento sindical, pois sua aprovação trará maior eficiência dos trabalhadores e aumento dos postos de trabalho. Os sindicalistas vão aumentar a pressão e prometem fazer greves e manifestações no país até a votação do projeto.

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Rumo ao fim da terceirização no serviço público federal

Conforme termo de conciliação judicial firmado entre o Ministério do Planejamento – MP e o Ministério Público do Trabalho - MPT, a administração direta tem prazo até 31 de dezembro de 2010, para concluir a substituição de trabalhadores terceirizados pelos aprovados em concurso público. Levantamento feito por órgãos da administração direta, autarquias e fundações, em 2008, revelou que existiam, à época, no serviço público federal, mais de 34 mil trabalhadores contratados irregularmente. As primeiras substituições foram feitas nos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego, com uma primeira etapa de concursos para substituir 30% dos terceirizados. Outros 30% foram dispensados no decorrer do ano passado. Pelos dados do MP, já foram substituídos na administração direta 81% dos terceirizados. Segundo o MPT, o fim da terceirização no serviço público é bandeira defendida por todo o funcionalismo, e a extinção de cargos e contratação de concursados devem ser feitas na mesma medida e tempo. Também, até 26 de fevereiro, serão extintos 443 postos terceirizados no Ministério da Fazenda, cumprindo determinação do MP, que autorizou, em outubro do ano passado, nomeação de mil candidatos classificados e não convocados no concurso público para cargo de assistente técnico-administrativo. O provimento dos cargos terá como contrapartida a extinção de 1.057 postos de trabalho terceirizados no Ministério da Fazenda.

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Empresas são obrigadas a remeter relação nominal à entidade sindical

As empresas ficam obrigadas a remeter à entidade sindical a relação nominal dos trabalhadores contribuintes da contribuição sindical profissional, segundo nota técnica SRT/MTE/nº 202/2009, aprovada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Luppi, e publicada no Diário Oficial da União, no dia 15 de dezembro passado. A nota esclarece que, na listagem que os empregadores deverão encaminhar, deverá constar, além do nome completo do trabalhador, o número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido. O prazo é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da cobrança. A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, com natureza tributária, e é recolhida anual e compulsoriamente no mês de março. Com isso, trabalhadores têm descontado o equivalente a um dia de trabalho. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, em 5%, às confederações; 15% às federações; 60% aos sindicatos; 10% às Centrais Sindicais; e 10% ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

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Cresce sonegação de empresas no depósito de contribuição ao FGTS

A Caixa Econômica Federal, administradora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, informou que a sonegação das empresas ao fundo do trabalhador atingiu R$ 10,981 bilhões, no fim de 2009. O valor das dívidas classificadas em balanço como "a recuperar" cresceu R$ 1,243 bilhão em relação ao estoque, em 31/12/2008, de R$ 9,738 bilhões. Desse total, R$ 659,859 milhões referem-se a notificações de cobrança administrativa, enquanto outros R$ 868,730 milhões são débitos inscritos em dívida ativa. A maior parcela da dívida, no valor de R$ 9,453 bilhões, encontra-se em fase de cobrança judicial. Os depósitos mensais devem ser no valor de 8% das remunerações que são pagas ou devidas. Quando uma empresa não deposita no fundo, o trabalhador fica sem proteção e diminui a capacidade do governo de financiar obras em áreas como saneamento e habitação. 

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Inicia adesão ao programa de prorrogação de licença-maternidade

A regulamentação do benefício da prorrogação da licença-maternidade foi publicada em 22/1, no Diário Oficial da União, mais de um ano depois da aprovação da Lei 11.770/2008, que criou o programa“empresa cidadã". As empresas poderão aderir ao programa, que permite a licença-maternidade por seis meses, a partir de 25 de janeiro. O programa permite a prorrogação por mais dois meses do prazo de licença-maternidade, hoje de quatro meses, pagos pelo INSS. As participantes poderão abater a despesa do Imposto de Renda – IR devido. Porém, o benefício terá alcance reduzido para pessoas jurídicas que pagam o IR pelo sistema de lucro real, 150 mil empresas, a maioria grandes corporações, que empregam cerca de 40% da mão de obra feminina do país. As empresas incluídas no Simples ou que pagam IR pelo lucro presumido não têm como abater a despesa, o que impede que suas funcionárias possam pedir o benefício. A empregada deve pedir a prorrogação diretamente à empresa onde trabalha, até o final do primeiro mês após o parto.

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Ciclo de debates sobre atividades do profissional liberal

O presidente, Francisco Antônio Feijó, da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, filiada ao Fórum Sindical de Trabalhadores - FST, iniciou em São Paulo, nos dias 20 e 21 de janeiro, o “Ciclo de Debates CNPL”, com objetivo de ampliar e repercutir as discussões sobre as questões que envolvem a atividade do Profissional Liberal. Os temas dessa primeira discussão abrangeram o papel do financiamento das organizações sindicais e sua importância para o fortalecimento das entidades, na defesa dos interesses profissionais; o Projeto de Lei – PL 3507/08, que estabelece valores unificados para as anuidades e taxas dos Conselhos de Fiscalização Profissional. O ciclo de debates será itinerante, composto por cinco edições no primeiro semestre de 2010, nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste.

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Demissão por doença profissional dá direito à indenização

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST considera ilegal a demissão de trabalhador que adquiriu doença profissional, em virtude das atividades desenvolvidas na empresa, e condena a empresa infratora à reintegração do empregado e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de cem mil reais. Essa foi a decisão unânime, relativa à Caraíba Metais S.A., que não conseguiu reformar, no TST, a decisão do Tribunal do Trabalho da Bahia, que a condenara anteriormente. A conclusão se baseou na Súmula nº 126, de que havia nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pelo trabalhador na empresa, intenso levantamento e transporte de peso, e a doença adquirida, LER / DORT. Além disso, é previsto a nulidade da dispensa, quando o trabalhador é detentor de estabilidade provisória, decorrente de doença profissional relacionada com a execução do contrato e esteja em tratamento e recebendo auxílio-doença. No recurso ao TST, a empresa insistiu na tese de que os problemas de saúde do empregado não tinham relação com os serviços de limpeza e apoio a unidades operacionais realizados por ele e que também não havia comprovação de que estivesse incapacitado para o trabalho. 

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Criada Universidade Federal da Integração Latino-Americana

A lei que cria a Universidade Federal da Integração Latino-Americana – Unila foi sancionada pelo presidente Lula, em 19/1, com objetivo de participar do processo de integração da região, tratado no nível do ensino universitário. A universidade, com projeto arquitetônico de Oscar Niemeyer, será construída em Foz do Iguaçu, PR, na tríplice fronteira do Brasil, Argentina e Paraguai, e terá aulas bilíngues em português e espanhol, para dez mil alunos, até 2015. Metade das vagas para alunos e professores será oferecida a brasileiros, e outra metade a estudantes dos outros países da região. É a 13ª nova instituição de educação superior criada pelo atual governo. Entre os cursos que a Unila irá oferecer estão Sociedade, Estado e Política na América Latina; Relações Internacionais e Integração Regional; História e Direitos Humanos na América Latina; Engenharia Civil , com ênfase em infraestruturas; Gestão Integrada de Recursos Hídricos; Direito Internacional Comparado e Tecnologia e Engenharia das Energias Renováveis.

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Campanha Nacional de Valorização do Policial

Terá início, a partir de março de 2010, a Campanha Nacional de Valorização do Policial, promovida pela Associação Nacional de Praças - Anaspra e pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPAL, filiada ao Fórum Sindical de Trabalhadores - FST. No Brasil não existe um piso único para a categoria, ocorrendo diferença salarial desproporcional. Para Jânio Gandra, presidente da COBRAPAL, o principal ponto de reivindicação é a questão salarial. Se os projetos em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 300 na Câmara e a PEC 41 no Senado, forem aprovados, muitas questões estarão sendo resolvidas, inclusive de ética profissional, disse Pedro Queiroz, da Anaspra, que fez alusão à corrupção policial em alguns estados, em função do baixo salário. No Brasil a diferença salarial entre os estados é notável, inclusive na mesma região, como, por exemplo, um policial em início de carreira em São Paulo ganha R$ 1.745,39 e no Rio de Janeiro é R$ 786,69.

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Inadimplência é maior em regiões com menor renda

Relatório Regional do Banco Central afirma que as regiões com menor renda, como o Norte do país, têm as maiores taxas de inadimplência, no crédito concedido pelos bancos. Já o Sudeste e o Sul, com maior renda, apresentam menor nível. A avaliação foi feita com base no Sistema de Informações de Crédito, banco de dados sobre empréstimos superiores a R$ 5 mil de pessoas físicas e jurídicas. Em agosto do ano passado, os estados do Norte lideravam a inadimplência no valor de R$ 2,4 bilhões e 5,38% dos empréstimos da região apresentavam atraso de mais de 90 dias. O estudo avalia que a inadimplência mais alta no Norte associa-se à redução da oferta de crédito na região, a partir de 2008. Com menos empréstimos à disposição, os que se endividaram tiveram dificuldade para rolar dívidas e cumprir compromissos. As inadiplências que mais cresceram foram as de crédito pessoal, leasing e financiamento para veículos. O Nordeste tem a terceira maior inadimplência do Brasil, 4,26%. O Centro-Oeste, com renda mais elevada, está na segunda posição, com inadimplência de 5,02%, causada por fatores relativos à agricultura. Por último estão o Sudeste, com 3,79% e o Sul, com 3,62%.

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Construção de refinaria no Maranhão vai gerar 132 mil empregos

A Petrobras iniciou, em 15/1, as obras da Refinaria Premium I, no Município de Bacabeira, a 60 km do futuro terminal de São Luís, Maranhão. A unidade será uma das quatro novas unidades de refino da Petrobras no Nordeste e pretende aumentar a produção nacional e facilitar a distribuição regional de derivados de combustíveis de alta qualidade, como óleo diesel, querosene de aviação, nafta petroquímica, gás liquefeito de petróleo, bunker (combustível para navios) e coque. A refinaria terá capacidade para processar 600 mil barris por dia, um terço de todo o petróleo nacional produzido pela Petrobras. O empreendimento irá gerar, durante a fase de construção, 132 mil postos de trabalho no país. No pico das obras, em 2012, a estimativa é de que 26 mil pessoas estejam diretamente envolvidas. Já para a operação da refinaria, o efetivo estimado é de cerca de 1,5 mil trabalhadores. Através do Programa de Mobilização da Indústria Nacional do Petróleo e Gás Natural, a estatal qualificará, até 2013, 22, 7 mil pessoas para implementação da Refinaria.

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Novas fusões e aquisições no setor de supermercados

O estudo “O Varejo no Novo Cenário Econômico”, da consultoria Deloitte, prevê que o setor de supermercados se prepara para nova onda de fusões e aquisições, que havia sido freada pela crise econômica internacional. O movimento, impulsionado pela baixa concentração do setor em pequenas cidades, deve fazer com que redes regionais de porte médio e supermercados populares de periferia sejam comprados por grandes marcas. Com os grupos Pão de Açúcar, Carrefour e Wallmart, as aquisições avançaram com força até metade de 2008. No final de 2009, a compra das Casas Bahia pelo Pão de Açúcar apontou mudanças no setor, criando uma empresa com faturamento de quase R$ 40 milhões e dando ao grupo a liderança no varejo, ocupada antes pelo Carrefour. O Pão de Açúcar adquirira antes a Globex, dona do Ponto Frio. A atividade dos supermercados, que é 20% do comércio do país, registrou crescimento de 5,57% nas vendas até outubro do ano passado, segundo a Associação Brasileira de Supermercados. Do total de faturamento de supermercados brasileiros, Pão de Açúcar, Carrefour e Wallmart representam juntos 30%, e os outros 54% são de marcas desconhecidas e de periferia.

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Maior remessa de lucro do Brasil para exterior é do setor de serviços

O setor de serviços foi um dos principais responsáveis pelo total da remessas de lucro e dividendos do Brasil para o exterior, conforme dados do Banco Central, atualizados até novembro do ano passado. A participação do setor passou de 31,5%, em 2008, para 38,5% no ano passado. O aumento do total de serviços foi puxado pela área de eletricidade; comércio; e obras de infraestrutura. Outro fator apontado é a queda na presença do setor industrial, onde a participação caiu de 66,2% para 58,5%. O total da remessa de lucros, de 2008 para o ano passado, foi de US$ 23,6 bilhões para R$ 6,5 bilhões, 72,51% a mais. Os serviços incluem atividades produtivas beneficiadas pela crise, como agências de viagens e bancos, que obtiveram mais lucros, no ano de 2009. O HSBC e o Citi, que vendeu a Visanet, obtiveram lucro suficiente para mandar ao exterior, enquanto as matrizes tiveram quedas nos lucros, obrigando as filiais a mandarem recursos.

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Comissão de Direitos Humanos e Minorias debate PNDH-3

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara promoveu, em 18/1, audiência com organizações defensoras dos direitos humanos, para aprofundar o debate sobre o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3,lançado por decreto do presidente da República, em dezembro. O presidente da Comissão, deputado Luiz Couto (PT/PB), disse que o programa tem sido alvo de ataques de setores conservadores, com o aval de parte dos meios de comunicação. O texto esteve sob consulta pública e disponível à apreciação crítica da sociedade e da imprensa durante quase um ano, afirmou. O deputado Domingos Dutra (PT/MA) afirmou que o plano foi elaborado de forma democrática e se os críticos da proposta perderam, no processo, têm de respeitar a maioria. O texto do plano foi construído com atuação de 31 ministérios, ao longo de dois anos, com participação de cerca de 20 mil pessoas em conferências. O terceiro plano avançou em relação aos anteriores por sair de uma visão fragmentada, para uma nova cultura de visibilidade e universalidade dos direitos humanos, além de ter sido assumido como política de Estado, e não de um governo, acrescentou.

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Projeto atualiza multa por discriminação à mulher no trabalho

O PL 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pune os empregadores que pagarem salários menores às mulheres do que aos homens ocupantes da mesma função. Segundo o texto, essa prática será multada em cinco vezes o valor da diferença salarial durante todo o período de contratação. Atualmente, a CLT prevê punição para discriminação profissional por motivos de sexo, idade, cor ou situação familiar. No entanto, o texto está desatualizado e estabelece multa de cem a mil cruzeiros, moeda já extinta. O pagamento de salários diferentes por motivo de sexo, assim como de idade, cor ou estado civil, também é proibido pela Constituição. Pesquisa da Confederação Internacional dos Sindicatos, realizada em março do ano passado, coloca o Brasil como país com maior diferença salarial entre homens e mulheres, com variação de 34%. O estudo, baseado em pesquisas com 300 mil mulheres, em 24 países, aponta que, no mundo, elas ganham em média 22% menos que os homens.

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Propostas sobre distribuição de royalties do petróleo

Cinco projetos já tramitam no senado, para dividir os royalties a serem cobrados sobre a produção de óleo e gás da camada do pré-sal. O PLS 256/09, do senador Lobão Filho (PMDB/MA) sugere uma mudança radical na distribuição dos royalties, beneficiando os estados não produtores com70% dos recursos. Hoje, eles têm direito a apenas 7,5%, dividido com os municípios. Já o PLS 224/08, do senador João Pedro (PT/AM) propõe a maior parte do dinheiro para o governo federal, com 15% dos royalties se para o Ministério da Educação; 20% para a Previdência Social; 15% para as Forças Armadas; e 25% para o programa "Renda Básica da Cidadania", sendo que 25% vão para estados e municípios não petrolíferos. Segundo o senador, o estado do Rio de Janeiro fica hoje com 86% dos royalties divididos com os estados e apenas 9 municípios do Estado do Rio recebem 62% dos recursos destinados às prefeituras, observando que a bacia de Campos produz cerca de 80% do petróleo do país. O senador Paulo Paim (PT/RS) tem dois projetos sobre o pré-sal: o PLS 362/08 que direciona 10% à área de saúde; 10% à Previdência; 10% à educação básica;22,5% aos estados produtores; 22,5% municípios produtores; 5% à Marinha; 7,5% à ciência e tecnologia; e 7,5% a estados e municípios não produtores, além de 7,5% para municípios onde há embarque de petróleo e gás. Em seu segundo projeto PLS 466/09, Paim autoriza os detentores de contas do FGTS a aplicarem 10% dos seus saldos em fundos que invistam em projetos de exploração de petróleo na área do pré-sal. A atual legislação sobre royalties do petróleo, que será mantida para as áreas que já são exploradas no mar, destina até 60% dos recursos aos estados e municípios fronteiriços das áreas produtoras.  

José Augusto da Silva Filho
Coordenador Nacional do FST
Diretor Secretário Geral da CNTC
Vice-presidente do DIAP
augusto@fstsindical.com.br  
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(61) 3217-7100 ou 3217-7102

“A UNICIDADE SINDICAL É PRIMORDIAL PARA MANTER A FORÇA DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE” “HISTORICAMENTE, A CRIAÇÃO DE ENTIDADES PARALELAS SÓ SERVE PARA SATISFAZER DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS E NUNCA PARA FORTALECER A UNICIDADE SINDICAL."