04/02/2010 - INFORMATIVO FST - NOTÍCIAS

Taxa assistencial já tramita na Comissão de Trabalho da Câmara

O PL 6708/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a regulamentação da taxa assistencial, foi recebido pela Comissão de Trabalho da Câmara, em 21 de janeiro, para ser analisado. Depois segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e, por fim, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que verificará a constitucionalidade do projeto. Assim que os trabalhos legislativos se iniciarem, em 2 de fevereiro, os deputados irão escolher as novas mesas diretoras e, após essa definição, os presidentes eleitos indicarão os nomes, entre os membros das comissões, para relatar as matérias nos colegiados. A mesa diretora da Câmara também já definiu que PL 6706/09, sobre estabilidade do dirigente sindical, será examinado pelas mesmas comissões do projeto anterior, só que em caráter conclusivo, ou seja, se aprovado sem emendas de mérito por todos os colegiados, seguirá para sanção presidencial. O dois projetos foram aprovados pelo Senado, em dezembro do ano passado, e enviados para a Câmara.

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Aposentados páram via Dutra por reajuste igual ao salário mínimo

Mais de 10 mil aposentados fecharam a via Dutra, no último dia 24 de janeiro, Dia Nacional do Aposentado e Pensionista, numa manifestação, em Aparecida do Norte, SP, convocada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – Cobap. A mobilização ocorreu para reivindicar dos parlamentares a votação imediata do fim do fator previdenciário e do PL 01/07, que reajusta os benefícios previdenciários com o mesmo índice de reajuste do salário mínimo. O ato abriu o calendário de atividades para 2010 e já em 09 de fevereiro haverá outra grande manifestação, em Brasília, onde o Congresso Nacional receberá a pressão dos que representam hoje, no país, 8 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do mínimo.

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Sancionado Orçamento da União para 2010

O Orçamento para 2010, no valor de R$ 1,860 trilhão, foi sancionado pelo presidente da república. Foram vetados dois itens: a inclusão, na lista de obras irregulares, das refinarias da Petrobras de Abreu e Lima/PE e Presidente Getúlio Vargas/PR, do terminal de escoamento de Barra do Riacho/ES e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro; e o artigo sobre autorizações para criação de cargos comissionados. Segundo o Ministério do Planejamento, as obras já têm 90% de execução física e uma interrupção geraria atraso no início da operação das unidades, com perda de receita mensal de R$ 577 milhões, e dificuldade no atendimento de abastecimento do país com óleo diesel de baixo teor de enxofre. Além disso, a paralisação dessas obras geraria prejuízo de 25 mil empregos e custos mensais de R$ 268 milhões.

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Fórum Social pela redução da jornada e combate à terceirização

O Fórum Social Mundial – FSM foi aberto, com ato de 30 mil pessoas, em Porto Alegre/RS, em 25 de janeiro. É a décima edição do evento, que seguiu até dia 31/1, com eventos também na Bahia. O Fórum articula entidades sindicais, movimentos sociais, redes, ONGs e outras organizações da sociedade civil, brasileiras e internacionais. Dentro do tema central da luta contra o "imperialismo e o neoliberalismo”, os debates abrangem um projeto nacional de desenvolvimento sustentável, com distribuição de renda e valorização do trabalho, com atenção especial para legislação trabalhista; direito no serviço público; práticas antissindicais; erradicação do trabalho escravo, direitos humanos; e sustentabilidade ambiental, ao lado da defesa do pré-sal; preservação das redes de proteção social e das políticas de transferência de renda; valorização do salário mínimo; combate à terceirização e à precarização de direitos, redução da jornada, aceleração da reforma agrária, reforma urbana e educacional, e promoção da igualdade racial e de direitos. Os movimentos sociais decidiram, no Fórum, convocar para o dia 31 de maio, em São Paulo, uma grande assembléia nacional dos movimentos sociais, que antecederá a Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, em 1º de junho.

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Regulamentação da participação dos trabalhadores nos lucros

Embora prevista na Constituição, a Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados da Empresa - PLR, ainda não tem regulamentação. Dessa forma, uma comissão formada pelo governo federal, juristas e organismos da sociedade civil discute um projeto de lei que determina, às empresas, repartir 5% do lucro líquido com os funcionários. A proposta foi apresentada, em 26/1, no Fórum Social Mundial. A PLR passaria a ser obrigatória e as companhias repassariam 2% do lucro de forma igualitária aos empregados e os 3% restantes com base em critérios próprios. Segundo o presidente da Comissão de Alto Nível do Direito do Trabalho, responsável pelo projeto e secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, isso demonstra uma melhor gestão de valorização do trabalho e do trabalhador, além de favorecer aumento da produtividade e do mérito. O projeto ainda está em discussão, com intermediação do Ministério do Trabalho, que tem um fórum para ouvir centrais sindicais e empresas do setor privado. No texto há também sugestões para a regulamentação da atividade terceirizada, proteção das práticas sindicais, autorização para pagamento e débitos trabalhistas com correção monetária e normas para o trabalho em casa. A comissão pretende fechar a proposta, neste semestre, e encaminhá-la para a Casa Civil, que depois a enviará ao Congresso Nacional.

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Comerciários lutam pelo reconhecimento da categoria

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, com apoio da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do RS, promoveu, durante o Fórum Social Mundial, nos dias 26 e 27 de janeiro, uma série de debates sob o tema “Os Trabalhadores no Comércio na Luta por um Mundo Melhor”. Comerciários de todo país participaram do seminário “Comportamento do Brasil no Cenário Político e Econômico Mundial e Perspectivas para 2010”, com o professor titular de relações internacionais da FCE/UFRGS, Paulo Gilberto Fagundes Visentini, que discorreu sobre o Comportamento do Brasil no Cenário Político e Econômico Mundial. O economista e presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Márcio Pochmann, tratou do “Papel dos Trabalhadores na Construção de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento com Valorização do Trabalho”. Já “A Realidade dos Trabalhadores no Comércio e a Luta pela Regulamentação da Categoria” foram debatidas com os senadores gaúchos Paulo Paim e Pedro Simon, autores de projetos sobre redução da jornada de trabalho, unificação da data base, piso nacional unificado para a categoria e descanso aos domingos e feriados.

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Profissionais liberais querem fixar valor para conselhos profissionais

O PL 3507/08, foi um dos temas em discussão no Ciclo de Debates da Confederação Nacional de Profissionais Liberais – CNPL, realizado em 20 e 21 de janeiro, em São Paulo. O projeto, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), dispõe sobre fixação de limites máximos para valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. Atualmente tramita, em caráter conclusivo, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com parecer favorável do relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE). Depois será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Os conselhos regionais de diversas categorias precisam de definição quanto à cobrança de suas anuidades, que estão defasadas, levando alguns conselhos a fecharem suas portas, segundo o presidente do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, José Augusto Viana Neto. A proposta fixa teto máximo de R$ 635 para anuidades de pessoas físicas, a ser corrigido por índices de inflação. O presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, Marcos Túlio de Melo, afirmou que hoje várias leis definem a cobrança, mas o Judiciário tem decidido que o valor da contribuição deve ficar congelado numa taxa de correção extinta em 1991, chamada de Maior Valor de Referência.

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Programa Pescados da Bahia modernizará terminais pesqueiros

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos nas Pescas e nos Portos – Conttmaf, membro do Fórum Sindical de Trabalhadores, e presidida por Severino Almeida Filho, a assinatura recente do convênio do Programa Pescados da Bahia, firmado entre o Ministério de Aqüicultura e Pesca e o Governo estadual, fará com que os terminais pesqueiros de Salvador e Ilhéus comecem a ser construídos logo. As obras têm importância fundamental para a modernização do terceiro estado com maior produção de pescado no Brasil. A produção baiana de pescados atende a mais de 70% do consumo interno de 120 mil toneladas por ano. Para a realização das obras serão investidos R$ 20 milhões, dos quais R$ 10 milhões destinam-se ao terminal em Salvador e o restante para o terminal de Ilhéus. Em Salvador, o terminal ficará localizado na Ribeira, na Enseada dos Tainheiros. Em Ilhéus, o terminal vai ser construído nas instalações do antigo porto da cidade, localizado na Enseada do Pontal, próximo à foz do Rio Cachoeira.

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Mobilização pelo estatuto dos servidores do poder judiciário

Entidades do judiciário de todo país se reuniram, nos dias 19 e 20 de janeiro, em Brasília, para debater a PEC 190/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que institui o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário e a unificação de carreiras e salários da categoria. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, membro do FST, acompanha a tramitação da proposta na Câmara, que já foi aprovada por admissibilidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e agora será analisada por Comissão Especial. As entidades sindicais criaram um Grupo de Trabalho, no último mês de dezembro, com função de dar maior visibilidade à PEC junto aos trabalhadores do Judiciário Nacional; preparar audiência pública que pretendem realizar, no mês de março, e audiências nos estados, como já requerido pelo deputado José Airton Cirilo para acontecer no Ceará; e sistematizar as propostas da discussão na base da categoria, para elaboração da proposta de estatuto. Alguns estados já estão se mobilizando junto aos seus deputados federais respectivo, para realização de discussões em audiências públicas, como Sergipe através do Sindserj, que se reuniu com o deputado Iran Barbosa (PT), e Rondônia por meio do Sinjur.

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Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

Iniciou, em 28/1, a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo com atividades em vários estados do País. Em Brasília/DF, em 28/1, houve ato em frente ao STF, coordenado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait, com o tema "6 anos de Impunidade da Chacina de Unaí - Julgamento Já". Em Palmas/TO, em 28/1, houve ato no Palácio do Governo, com presença do secretário de Direitos Humanos, da Comissão Pastoral da Terra e da Procuradoria da República. Em São Paulo/SP, em 28 e 29/1, houve o 1º Fórum Estadual de Debate contra Trabalho Escravo, organizado pelo Sinait. Em Porto Alegre/RS, ocorreu oficina dentro do Fórum Social Mundial, organizada pela Conatrae e ONG Repórter Brasil, com presença do Ministro dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi, do senador José Nery (PSol/PA) e Laís Abramo, da OIT no Brasil. Em Cuiabá/MT, em 28/1, houve ato ecumênico. Em Belo Horizonte/MG, em 26/1, ato público, com presença do Superintendente Regional do Trabalho/MG, da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho, do presidente do TRT/MG, do Procurador da República e da Pastoral da Terra. Em Pernambuco e São Luís/MA, em 28/1, houve ato público e seminário das Secretarias de Trabalho e de Direitos Humanos. Em Belém/PA, em 31/1, será realizado ato político para coletar assinaturas em prol da PEC 438/01.

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Redução de alíquota da contribuição previdenciária para taxistas

Tramita na Câmara o PL 6371/09, do deputado Capitão Assumção (PSB/ES), que reduz a alíquota da contribuição previdenciária dos taxistas, de 20% para percentual entre 8% e 11%. Se a medida for aprovada, os taxistas deixarão de contribuir como trabalhadores autônomos e serão igualados aos empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Para o autor da proposta, a atual alíquota de 20% é prejudicial para o taxista, que trabalha mais de 12 horas por dia e é vítima de assaltos e acidentes de trânsito. O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei 6.094/74, que define a atividade de auxiliar de taxista para fins de contribuição previdenciária. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

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Organização e custeio de entidades sindicais

Em 21/1, foi apensado o PL 6706/09 ao PL 4430/08, dos deputados Tarcísio Zimmermann (PT/RS) e Eudes Xavier (PT/CE). A matéria dispõe sobre organização sindical, custeio das entidades sindicais e representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, bem como altera a CLT, para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho. O projeto tramita atualmente na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, com relatoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO) e, se aprovada, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em regime de prioridade.

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Formada no Brasil a oitava maior petroquímica do mundo

No dia 21/1, a Petrobrás e a Odebrecht anunciaram a compra da petroquímica Quattor, da família Geyer, pela Braskem. A estatal dividirá com a Odebrecht o controle da nova empresa, que deterá o monopólio na produção de resinas termoplásticas. Com a incorporação, a Braskem passará a ser a maior empresa petroquímica das Américas em capacidade de produção de resinas termoplásticas, com 26 plantas petroquímicas. As duas empresas vão entrar com R$ 3,5 bilhões do aporte, sendo R$ 1 bilhão da Odebrecht e R$ 2,5 bilhão da Petrobrás. Para realizar o negócio, criaram uma holding, a BRK Investimentos Petroquímicos, com 93,3% do capital com direito a voto da Braskem. Na holding, a Odebrecht detém 50,1% e a Petrobrás, 49,9%. Até agora, a Odebrecht tinha 62,3% do capital votante e a Petrobrás, 31%. O acordo prevê decisões por consenso, garantindo à estatal poder de veto. O negócio, que cria a oitava maior petroquímica do mundo, se finalizará em 120 dias. A receita bruta da Braskem passará a ser R$ 25,8 bilhões, com produção de 5,5 milhões de toneladas de resinas por ano.

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Denunciada prática de assédio moral na Polícia Rodoviária Federal

Em 15/1, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Rio de Janeiro – Sindiserf, representando servidores administrativos da Polícia Rodoviária Federal, compareceu à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, presidida por João Domingos, para denunciar práticas de assédio moral no órgão. Estiveram presentes a diretora de assuntos federais da CSPB, Maria Helena Sene Brito, que também preside o Sindiserf, acompanhada do diretor jurídico, Nilson Gomes da Silva, e do diretor de políticas sindicais, Jair Jorge Pereira da Silva, ambos do SINDISERF. Hoje, existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do país. Vários projetos já foram aprovados, no âmbito estadual, e o Rio de Janeiro, desde maio de 2002, condena esta prática. Existem projetos em tramitação nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná, Bahia, entre outros. No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal. Os sindicalistas propuseram criação de Comissão Especial Nacional Contra o Assédio Moral e tiveram audiência com o Coordenador Geral de Recursos Humanos da PRF, em Brasília, inspetor Sérgio Max Bastos Lins, para exigir punição ao assédio moral no órgão. Outra queixa apresentada foi o critério de avaliação a que são submetidos os servidores. “Nesta avaliação o superior avalia a conduta do servidor administrativo e a nota mínima é 1”, denunciou o Sindiserf. Devido à gravidade da situação, o inspetor realizará reunião no Rio de Janeiro, com o sindicato e os acusados, e ainda afirmou a orientação: “denunciem”!

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Cobrapol promove Encontro Nacional de Policiais Civis

De 1 a 3 de fevereiro, em Brasília/DF, um encontro nacional reunirá representantes dos policiais civis, coordenado pela Confederação Brasileira de Policiais Civis - Cobrapol. As Centrais Sindicais também foram convidadas para fazer parte do evento. A reunião decidirá, juntamente com a liderança dos Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, a unificação das lutas das categorias e os rumos da “Campanha Nacional de Valorização do Policial”. Para o presidente da Cobrapol, Jânio Gandra, “temos que nos mobilizar e cumprir nosso papel de representantes destes milhares de pais de família que estão espalhados pelo país. Chegou a hora de mostrar para a sociedade que os policias devem ser tratados com respeito pelos governantes e, de forma corajosa, mudar para melhor a segurança do povo brasileiro.”

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Isenção de impostos na importação para indústria petrolífera

A Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos Industriais – Abimaq, em documento dirigido à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e aos ministros Guido Mantega, Miguel Jorge e Edison Lobão, solicitou que o governo limite a isenção do imposto de importação a equipamentos para a indústria petrolífera, sem produção local. Os empresários se referem à medida provisória MP 472, de 15 de dezembro do ano passado, de criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A medida prevê a isenção do imposto de importação na compra de máquinas, equipamentos e materiais de construção para a implantação de projetos do gênero, nessas regiões. Os principais projetos da Petrobrás, principal cliente do setor de óleo e gás, estão no Norte e Nordeste. A Refinaria Premium, no Maranhão, está orçada em US$ 20 bilhões. Além dela, há a refinaria Abreu e Lima de Pernambuco, a ampliação da unidade do Rio Grande do Norte e os planos de instalação de uma quarta refinaria no Ceará. Além da Abimaq, outras entidades, como a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee e a Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal - Abitam, também deverão se manifestar.

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Propriedade de empresas de comunicação será restringida

O PL 6667/09, do deputado Ivan Valente (PSol/SP), que estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social e proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação, está, desde sua apresentação, em 17 de dezembro passado, em regime de tramitação ordinária na Câmara. Em 21/01 foi apensado o PL 4026/2004, que trata do mesmo tema. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, e a Mesa Diretora ainda encaminhará quais as comissões que a analisarão. O PL se baseou nas discussões da última Conferência Nacional de Comunicação, que reuniu milhares de participantes, representantes do governo e da sociedade civil do país. 

 
José Augusto da Silva Filho
Coordenador Nacional do FST
Diretor Secretário Geral da CNTC
Vice-presidente do DIAP
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“A UNICIDADE SINDICAL É PRIMORDIAL PARA MANTER A FORÇA DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE” “HISTORICAMENTE, A CRIAÇÃO DE ENTIDADES PARALELAS SÓ SERVE PARA SATISFAZER DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS E NUNCA PARA FORTALECER A UNICIDADE SINDICAL”

 

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