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Idade para isenção de imposto de renda sobre aposentadoria e pensão deve cair para 60 anos

Idosos a partir de 60 anos que recebem rendimentos da previdência social poderão ficar isentos do Imposto de Renda (IR). Atualmente, a idade para usufruir deste benefício é 65 anos. A alteração, aprovada nesta terça-feira (2) em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está contida em projeto do senador César Borges (PR-BA).

A isenção estará limitada até o valor de R$ 1.434,59 e, de acordo com o projeto (PLS 187/04), abrange rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência social.

O objetivo da proposição é ajustar a legislação fiscal ao Estatuto do Idoso (Lei 10.471 de 2003). César Borges lembra que o estatuto elegeu como parâmetro a idade de 60 anos, mas não tratou da isenção fiscal devido ao fato de o tema exigir lei específica e exclusiva, segundo determina a Constituição. O senador, no entanto, diz não fazer sentido a existência de um parâmetro de idade para fins fiscais e outro para os demais finalidades.

Para justificar sua iniciativa, César Borges argumenta que a isenção parcial hoje prevista na legislação do imposto de renda tem por objetivo auxiliar o idoso nas necessidades da terceira idade. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirma que o projeto é meritório por eliminar dualidade injustificada nos parâmetros usados na definição de idoso.

- Após sua conversão em lei, também para fins fiscais, idosa será a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos - frisou Azeredo, ao apresentar seu relatório.

A proposta foi aprovada com duas emendas do relator - uma de redação alterando a ementa da matéria e outra atualizando o limite de isenção de R$ 1.058, previsto no projeto original, para R$ 1.434,59, em conformidade com modificação recente na legislação.

Por telefone, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), solicitou que a matéria fosse enviada, antes da votação na CAE, para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Mas o requerimento com esse objetivo foi rejeitado pelos integrantes do colegiado, com apoio inclusive do líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL).

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) chegou a anunciar pedido de vista em nome do governo, mas desistiu do pleito após ouvir argumentos do autor do projeto para que matéria dessa natureza, que irá beneficiar muitas pessoas necessitadas, não tivesse sua aprovação adiada.

Valadares cedeu, ressaltando que o próprio PMDB, maior partido da base do governo no Senado, estava a favor da proposição. (Fonte::Agência Senado)

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Cresce a pressão por redução da jornada

As centrais sindicais vão aproveitar o clima eleitoral para pressionar o Congresso a aprovar no primeiro semestre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. "Se for à votação este ano, a proposta será aprovada", afirmou o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique. "Temos de aproveitar o momento e tentar incluir o tema prioritário para votação ainda no primeiro semestre."

A mesma certeza tem o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. "Na votação, ficará claro quem é o parlamentar que defende o trabalhador. E isso conta bastante, porque daqui a alguns meses os parlamentares serão julgados nas urnas."

Os sindicalistas atuam em duas frentes na batalha pela redução da jornada. Ao mesmo tempo em que pressionam os parlamentares, buscam abrir negociações com empresas e setores de atividade, tendo como instrumento de pressão a ameaça de greves (ver texto ao lado).

A proposta de redução da jornada incendiou as discussões tanto entre empresários e centrais sindicais quanto entre os seus representantes no Congresso. O presidente da CUT argumenta que a última vez que houve redução de jornada no País, de 48 para 44 horas, foi na Constituinte de 1988. Ele frisa que de lá para cá a produtividade do trabalho na indústria de transformação saltou 84%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"Esses ganhos não foram repassados aos trabalhadores. Os aumentos reais de salários conquistados nas negociações dos últimos sete anos são importantes, mas não chegam aos pés do aumento da produtividade", diz Artur Henrique.

Um dos principais argumentos dos sindicalistas na defesa da redução da jornada para 40 horas é que a medida teria potencial para gerar mais de 2,5 milhões de postos de trabalho. Além disso, o fim das horas extras poderia gerar mais 1 milhão de postos de trabalho.

"É um discurso eleitoreiro e oportunista, já que em todos os países onde a jornada foi reduzida por lei ou negociação ninguém conseguiu provar que ela resultou em aumento do emprego", afirma o professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo Hélio Zylberstajn.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), afirma: "A proposta é demagógica, porque não gera empregos como as centrais anunciam".

Segundo Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), para as grandes empresas, que já têm jornadas iguais ou inferiores a 40 horas, a redução não traria efeito. "Já para as micro e pequenas empresas, a medida seria inviável, trazendo o risco de desemprego, como aconteceu na França."

Marlin Kohlrausch, presidente da fabricante de calçados Bibi, é "radicalmente contra" a carga de trabalho menor. "Isso não vai criar empregos. As empresas vão exigir mais dos mesmos empregados para manter a produtividade sem gastar mais para isso", alerta.

Para o varejo, a jornada menor pode trazer prejuízos aos negócios e aos trabalhadores. "O impacto é muito grande. Tenho cerca de 11 mil funcionários, e 7 mil deles são vendedores que dependem das comissões sobre vendas. Com a jornada menor, os ganhos vão cair", diz Ricardo Nunes, presidente da Ricardo Eletro, com sede em Belo Horizonte.

Segundo o empresário, hoje, com 44 horas semanais, já há problemas. "Já trabalhamos no limite, abrindo mais tarde as lojas e fechando mais cedo. Nem sei o que aconteceria se a redução da jornada fosse aprovada. (Fonte: O Estado de S. Paulo)

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Grande mídia organiza campanha contra candidatura de Dilma

O fantasma do esquerdismo ronda o País. Empresários montam palco para exorcizar possibilidade de vitória de Dilma. Eles acreditam que se candidata de Lula for eleita o stalinismo será implantado no Brasil. O debate era para ser sobre democracia e liberdade de expressão

Em seminário promovido pelo Instituto Millenium, representantes da grande mídia afirmaram que o PT é um partido contrário à liberdade de expressão e à democracia. Eles acreditam que se Dilma for eleita o stalinismo será implantado no Brasil. "Então tem que haver um trabalho a priori contra isso, uma atitude de precaução dos meios de comunicação. Temos que ser ofensivos e agressivos, não adianta reclamar depois", sentenciou Arnaldo Jabor.

Se algum estudante ou profissional de comunicação desavisado pagou os R$ 500 que custavam a inscrição do 1º Fórum Democracia e Liberdade de Expressão, organizado pelo Instituto Millenium, acreditando que os debates no evento girariam em torno das reais ameaças a esses direitos fundamentais, pode ter se surpreendido com a verdadeira aula sobre como organizar uma campanha política que foi dada pelos representantes dos grandes veículos de comunicação nesta segunda-feira, em São Paulo.

Promovido por um instituto defensor de valores como a economia de mercado e o direito à propriedade, e que tem entre seus conselheiros nomes como João Roberto Marinho, Roberto Civita, Eurípedes Alcântara e Pedro Bial, o fórum contou com o apoio de entidades como a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Aner (Associação Nacional de Editores de Revista), ANJ (Associação Nacional de Jornais) e Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade). E dedicou boa parte das suas discussões ao que os palestrantes consideram um risco para a democracia brasileira: a eleição de Dilma Rousseff.

A explicação foi inicialmente dada pelo sociólogo Demétrio Magnoli, que passou os últimos anos combatendo, nos noticiários e páginas dos grandes veículos, políticas de ação afirmativa como as cotas para negros nas universidades. Segundo ele, no início de sua história, o PT abrangia em sua composição uma diversidade maior de correntes, incluindo a presença de lideranças social-democratas.

Hoje, para Magnoli, o partido é um aparato controlado por sindicalistas e castristas, que têm respondido a suas bases pela retomada e restauração de um programa político reminiscente dos antigos partidos comunistas.

"Ao longo das quatro candidaturas de Lula, o PT realizou uma mudança muito importante em relação à economia. Mas ao mesmo tempo em que o governo adota um programa econômico ortodoxo e princípios da economia de mercado, o PT dá marcha ré em todos os assuntos que se referem à democracia. Como contraponto à adesão à economia de mercado, retoma as antigas idéias de partido dirigente e de democracia burguesa, cruciais num ideário antidemocrático, e consolida um aparato partidário muito forte que reduz brutalmente a diversidade política no PT. E este movimento é reforçado hoje pelo cenário de emergência do chavismo e pela aliança entre Venezuela e Cuba", acredita.

"O PT se tornou o maior partido do Brasil como fruto da democracia, mas é ambivalente em relação a esta democracia. Ele celebra a Venezuela de Chávez, aplaude o regime castrista em seus documentos oficiais e congressos, e solta uma nota oficial em apoio ao fechamento da RCTV", diz.

A RCTV é a emissora de TV venezuelana que não teve sua concessão em canal aberto renovada por descumprir as leis do país e articular o golpe de 2000 contra o presidente Hugo Chávez, cujo presidente foi convidado de honra do evento do Instituto Millenium. Hoje, a RCTV opera apenas no cabo e segue enfrentando o governo por se recusar a cumprir a legislação nacional. Por esta atitude, Marcel Granier é considerado pelos organizadores do Fórum um símbolo mundial da luta pela liberdade de expressão - um direito a que, acreditam, o PT também é contra.

"O PT é um partido contra a liberdade de expressão. Não há dúvidas em relação a isso. Mas no Brasil vivemos um debate democrático e o PT, por intermédio do cerceamento da liberdade de imprensa, propõe subverter a democracia pelos processos democráticos", declarou o filósofo Denis Rosenfield.

"A ideia de controle social da mídia é oficial nos programas do PT. O partido poderia ter se tornado social-democrata, mas decidiu que seu caminho seria de restauração stalinista. E não por acaso o centro desta restauração stalinista é o ataque verbal à liberdade de imprensa e expressão", completou Magnoli.

O tal ataque
Para os pensadores da mídia de direita, o cerco à liberdade de expressão não é novidade no Brasil. E tal cerceamento não nasce da brutal concentração da propriedade dos meios de comunicação característica do Brasil, mas vem se manifestando há anos em iniciativas do governo Lula, em projetos com o da Ancinav, que pretendia criar uma agência de regulação do setor audiovisual, considerado "autoritário, burocratizante, concentracionista e estatizante" pelos palestrantes do Fórum, e do Conselho Federal de Jornalistas, que tinha como prerrogativa fiscalizar o exercício da profissão no país.

"Se o CFJ tivesse vingado, o governo deteria o controle absoluto de uma atividade cuja liberdade está garantida na Constituição Federal. O veneno antidemocrático era forte demais. Mas o governo não desiste. Tanto que em novembro, o Diretório Nacional do PT aprovou propostas para a Conferência Nacional de Comunicação defendendo mecanismos de controle público e sanções à imprensa", avalia o articulista do Estadão e conhecido membro da Opus Dei, Carlos Alberto Di Franco.

"Tínhamos um partido que passou 20 anos fazendo guerra de valores, sabotando tentativas, atrapalhadas ou não, de estabilização, e que chegou em 2002 com chances de vencer as eleições. E todos os setores acreditaram que eles não queriam fazer o socialismo. Eles nos ofereceram estabilidade e por isso aceitamos tudo", lamenta Reinaldo Azevedo, colunista da revista Veja, que faz questão de assumir que Fernando Henrique Cardoso está à sua esquerda e para quem o DEM não defende os verdadeiros valores de direita. "A guerra da democracia do lado de cá esta sendo perdida", disse, num momento de desespero.

O deputado petista Antonio Palocci, convidado do evento, até tentou tranquilizar os participantes, dizendo que não vê no horizonte nenhum risco à liberdade de expressão no Brasil e que o presidente Lula respeita e defende a liberdade de imprensa.

O ministro Hélio Costa, velho amigo e conhecido dos donos da mídia, também. "Durante os procedimentos que levaram à Conferência de Comunicação, o governo foi unânime ao dizer que em hipótese alguma aceitaria uma discussão sobre o controle social da mídia. Isso não será permitido discutir, do ponto de vista governamental, porque consideramos absolutamente intocável", garantiu.

Mas não adiantou. Nesta análise criteriosa sobre o Partido dos Trabalhadores, houve quem teorizasse até sobre os malefícios da militância partidária. Roberto Romano, convidado para falar em uma mesa sobre Estado Democrático de Direito, foi categórico ao atacar a prática política e apresentar elementos para a teoria da conspiração que ali se construía, defendendo a necessidade de surgimento de um partido de direita no país para quebrar o monopólio progressivo da esquerda.

"O partido de militantes é um partido de corrosão de caráter. Você não tem mais, por exemplo, juiz ou jornalista; tem um militante que responde ao seu dirigente partidário (...) Há uma cultura da militância por baixo, que faz com que essas pessoas militem nos órgãos públicos. E a escolha do militante vai até a morte. (...) Você tem grupos políticos nas redações que se dão ao direito de fazer censura. Não é por acaso que o PT tem uma massa de pessoas que considera toda a imprensa burguesa como criminosa e mentirosa", explica.

O "risco Dilma"
Convictos da imposição pelo presente governo de uma visão de mundo hegemônica e de um único conjunto de valores, que estaria lentamente sedimentando-se no país pelas ações do presidente Lula, os debatedores do Fórum Democracia e Liberdade de Expressão apresentaram aos cerca de 180 presentes e aos internautas que acompanharam o evento pela rede mundial de computadores os riscos de uma eventual eleição de Dilma Rousseff.

A análise é simples: ao contrário de Lula, que possui uma "autonomia bonapartista" em relação ao PT, a sustentação de Dilma depende fundamentalmente do Partido dos Trabalhadores. E isso, por si só, já representa um perigo para a democracia e a liberdade de expressão no Brasil.
"O que está na cabeça de quem pode assumir em definitivo o poder no país é um patrimonialismo de Estado. Lula, com seu temperamento conciliador, teve o mérito real de manter os bolcheviques e jacobinos fora do poder. Mas conheço a cabeça de comunistas, fui do PC, e isso não muda, é feito pedra. O perigo é que a cabeça deste novo patrimonialismo de estado acha que a sociedade não merece confiança. Se sentem realmente superiores a nós, donos de uma linha justa, com direito de dominar e corrigir a sociedade segundo seus direitos ideológicos", afirma o cineasta e comentarista da Rede Globo, Arnaldo Jabor.

"Minha preocupação é que se o próximo governo for da Dilma, será uma infiltração infinitas de formigas neste país. Quem vai mandar no país é o Zé Dirceu e o Vaccarezza. A questão é como impedir politicamente o pensamento de uma velha esquerda que não deveria mais existir no mundo", alerta Jabor.

Para Denis Rosenfield, ao contrário de Lula, que ganhou as eleições fazendo um movimento para o centro do espectro político, Dilma e o PT radicalizaram o discurso por intermédio do debate de ideias em torno do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, lançado pelo governo no final do ano passado.

"Observamos no Brasil tendências cada vez maiores de cerceamento da liberdade de expressão. Além do CFJ e da Ancinav, tem a Conferência Nacional de Comunicação, o PNDH-3 e a Conferência de Cultura. Então o projeto é claro. Só não vê coerência quem não quer", afirma. "Se muitas das intenções do PT não foram realizadas não foi por ausência de vontades, mas por ausência de condições, sobretudo porque a mídia é atuante", admite.

Hora de reagir
E foi essa atuação consistente que o Instituto Millenium cobrou da imprensa brasileira. Sair da abstração literária e partir para o ataque. "Se o Serra ganhasse, faríamos uma festa em termos das liberdades. Seria ruim para os fumantes, mas mudaria muito em relação à liberdade de expressão. Mas a perspectiva é que a Dilma vença", alertou Demétrio Magnoli.

"Então o perigo maior que nos ronda é ficar abstratos enquanto os outros são objetivos e obstinados, furando nossa resistência. A classe, o grupo e as pessoas ligadas à imprensa têm que ter uma atitude ofensiva e não defensiva. Temos que combater os indícios, que estão todos aí. O mundo hoje é de muita liberdade de expressão, inclusive tecnológica, e isso provoca revolta nos velhos esquerdistas. Por isso tem que haver um trabalho a priori contra isso, uma atitude de precaução. Senão isso se esvai. Nossa atitude tem que ser agressiva", disse Jabor, convocando os presentes para a guerra ideológica.

"Na hora em que a imprensa decidir e passar a defender os valores que são da democracia, da economia de mercado e do individualismo, e que não se vai dar trela para quem quer a solapar, começaremos a mudar uma certa cultura", prevê Reinaldo Azevedo.
Um último conselho foi dado aos veículos de imprensa: assumam publicamente a candidatura que vão apoiar. Espera-se que ao menos esta recomendação seja seguida, para que a posição da grande mídia não seja conhecida apenas por aqueles que puderam pagar R$ 500 pela oficina de campanha eleitoral dada nesta segunda-feira (1º). (Fonte:Bia Barbosa - Na Carta Maior)

José Augusto da Silva Filho
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