08/03/2010 - INFORMATIVO FST - NOTÍCIAS

Centrais sindicais desistem de buscar candidato único

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não foi, nem a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência, e a inauguração da nova sede da Força Sindical, em São Paulo, foi marcada pela decisão de que as seis centrais sindicais terão liberdade para apoiar diferentes candidatos nas eleições presidenciais deste ano. Assim, a ideia antes consensual, aprovada em reunião entre CUT, Força, UGT, NCST, CTB e CGTB em janeiro, de que as seis entidades apoiariam o mesmo candidato, foi por água abaixo.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) tem posição fechada para a campanha presidencial - o presidente da CUT, Artur Henrique, iniciou seu discurso ontem pela manhã com um "Bom Dilma" - mas centrais como a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) lidam com disputas internas. Na UGT, segundo Marcos Afonso de Oliveira, secretário de comunicação da entidade, há em sindicatos importantes ligados à central "forte influência" do PPS, partido que faz oposição ao governo federal.
O presidente da Força, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, declara voto em Dilma, mas o primeiro vice-presidente, Melquíades Araújo, é filiado ao PSDB.

"A Força tem gente de vários partidos. A grande maioria vai apoiar a Dilma, mas nosso vice-presidente, por exemplo, vai votar no candidato do PSDB", disse Paulinho. Ele não acredita que o atual governador de São Paulo, José Serra (PSDB), será candidato. "O Serra ainda não anunciou a candidatura porque tem dúvidas. Vai ser muito difícil alguém ganhar da Dilma, que é a minha candidata", afirma. O presidente da Força, que também é deputado federal pelo PDT, pertenceu, como vice-presidente, à chapa de Ciro Gomes nas eleições de 2002, e em 2006 apoiou Geraldo Alckmin (PSDB) para presidente.

No evento que inaugurou a sede da Força, os presidentes das seis centrais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho fizeram coro pela manutenção do repasse do imposto sindical. A contribuição, cobrada de todo trabalhador sindicalizado, passou a ser, desde 2008, repartida com as centrais. Nos últimos dois anos, foram repassados R$ 146,6 milhões às centrais. A sede inaugurada ontem foi a décima lançada no Estado de São Paulo desde 2008, e os custos de compra e reforma, segundo informou a Força, foram de R$ 6 milhões. "Nós levantamos essa sede", diz Paulinho, "com dinheiro do imposto sindical". Segundo o dirigente, a entidade não cobra mais mensalidade dos sindicatos ligados à central. "A Força hoje vive do imposto sindical", afirmou.

Como informou o Valor na sexta-feira, inaugurar sedes foi o principal fim dado pela Força ao dinheiro repassado pelo governo. Ontem, líderes de centrais menores afirmaram que pretendem seguir o mesmo rumo. "Em um ano e meio também vamos comprar nossa sede", afirmou Wagner Gomes, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), entidade que recebe o equivalente a um quinto do dinheiro da Força - no ano passado, a CTB recebeu R$ 4,6 milhões do governo, enquanto a Força levou R$ 22,6 milhões. Todos os dirigentes se disseram "confiantes" em relação à votação no Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá se esses repasses são constitucionais.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – 08/03/2010

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Participação nos lucros
ALMIR PAZZIANOTO PINTO

Entre centenas de iniciativas exóticas que povoam o mundo das relações de trabalho, nada se equipara à asnática proposta de participação obrigatória nos lucros das empresas. A mais próxima de tal disparate é a emenda constitucional que reduz de 44 para 40 horas o trabalho semanal, sem redução salarial, e com elevação, de 50% para 75%, da porcentagem, sobre os salários, das horas extras.

Os autores de ambas as iniciativas desconhecem as leis da economia, ou se entregaram definitivamente à demagogia populista, para colherem vantagens em período eleitoral. Pretender cota obrigatória de lucros e, em paralelo, a diminuição das horas de trabalho importa em sangrar duas vezes o capital investido: mediante apropriação indébita de parte da remuneração a que o capital tem direito e transformando o sábado em dia feriado.

Esquecem os autores das esdrúxulas proposições que, se aprovadas, terão alcance nacional e aplicação uniforme. Vale dizer que atingirão, de maneira indistinta, empresas localizadas em regiões ricas, remediadas, pobres e miseráveis, desenvolvidas e carentes, companhias instaladas e consolidadas, outras em processo de implantação, muitas em fase de planejamento.

As duas iniciativas se colocam na contramão da dependência nacional de investimentos em setores produtivos. Preocupados com a geração de empregos, Estados e municípios, com apoio do governo federal, têm adotado medidas destinadas à atração de indústrias, oferecendo terras, infraestrutura e incentivos fiscais. Em numerosos casos o poder público se incumbe da terraplenagem da área e leva até ela sistemas de água e saneamento, energia elétrica, além de pavimentar vias de acesso.

Até setores do PT, adversário genético da iniciativa privada, admitem a necessidade de o Brasil ampliar espaço na economia mundial, pela atuação vigorosa da livre iniciativa. É difícil acreditar, portanto, que, enquanto dinheiro de impostos é aplicado com o objetivo de atrair empresas brasileiras ou estrangeiras, meia dúzia de pequenos demagogos insistam em nos apresentar como território da insegurança jurídica, cuja Constituição pode ser remendada em nome de objetivos eleitorais, e a legislação, por si só complicada e onerosa, sofra mudanças prejudiciais a investidores.

Tão logo conseguiu avaliar o perigo que resultava da crise mundial - ainda não debelada -, o presidente Lula tomou decisão corajosa e determinou a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos automotivos e eletrodomésticos. Abriu mão de considerável parcela de impostos para evitar a retração do mercado consumidor, preservar empresas e empregos. A S. Exa. não ocorreu sobrecarregar empresas com mais impostos sobre lucros e o corte nas horas de produção. Fizesse isso, a história teria sido outra.

Sou favorável à semana de 40 horas e à participação do trabalhador nos lucros. Desde que tais medidas surjam de negociações diretas entre empresas e sindicatos, e nunca por meio de medidas coercitivas do Estado. Afinal, qual a tarefa primeira das associações profissionais senão buscar compor divergências de caráter econômico entre capital e trabalho?

Participação nos lucros e redução de carga horária não constituem fatos novos, condicionados de alterações constitucionais. A Lei nº 10.101/2000, que regulou o artigo 7º, XI, da Constituição, é satisfatória e proporciona resultados positivos quando as partes negociam de boa-fé. O mesmo dispositivo, no inciso XII, prescreve duração normal diária de 8 horas e semanal de 44, "facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva".

O Brasil ostenta a maior, mais complexa, mais dispendiosa e atrasada rede sindical do planeta. Mantida por contribuições compulsórias, legítimas e ilegítimas, nenhuma preocupação nutrem dirigentes vitalícios e pelegos - salvo as exceções conhecidas - com a prestação de serviços aos representados. Milhares de sindicatos, centenas de federações, dezenas de confederações e várias centrais se comportam como inimigos das soluções negociadas e aguardam que venham pela força de leis federais mudanças que julgam politicamente desejáveis.

Para ter convicção do malogro da negociação no Brasil consultem-se as estatísticas da Justiça do Trabalho. Apenas no período compreendido entre 2006 e 2008 deram entrada, no primeiro grau, 4,5 milhões de ações individuais e plúrimas, que se somaram a outros milhões em curso. O passivo trabalhista de grandes, pequenas e microempresas, profissionais liberais, fundações e associações sem fins lucrativos é incalculável e ultrapassa os cálculos mais pessimistas.

O Brasil ratificou, em 1952, a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da livre sindicalização e da negociação coletiva, integrando-a ao sistema jurídico, com o caráter de lei ordinária. Trata-se, contudo, de compromisso ignorado por organizações sindicais e autoridades da área do trabalho.

É cercado de mistério o pensamento dos candidatos à Presidência da República acerca da questão sindical. De Dilma Rousseff sabemos ser adepta da economia nas mãos do Estado. Logo, deverá manter o modelo sindical corporativo-fascista. Ninguém combateu com maior empenho o peleguismo do que Lula, o sindicalista. No governo, porém, mudou de lado após o fracasso do Fórum Nacional do Trabalho e fez alianças com velhos adversários.

Converter em lei o bestialógico que, às vezes, se apossa de algumas cabeças em Brasília não nos condenará de imediato à bancarrota. Contribuirá, todavia, para que no mundo desenvolvido ganhe corpo a convicção de que não somos um país respeitável, onde valha a pena investir a longo prazo.

Almir Pazzianotto Pinto, advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho
O ESTADO DE SÃO PAULO - 08/03/10

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Reduzir a jornada de trabalho faz mais mal do que bem
* Artigo de José Paulo Dornelles Cairoli

Há uma máxima em economia que diz que determinadas políticas públicas, geralmente muito populares e bem intencionadas e que aparentemente melhorariam as condições de vida das pessoas por elas afetadas, acabam por piorá-las. A proposta de redução da jornada semanal de trabalho no Brasil, de 44 para 40 horas, sem a diminuição dos salários, e o pagamento de 75% sobre a hora extra trabalhada, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, parece se enquadrar perfeitamente nesse figurino. À primeira vista, uma jornada menor melhoraria a qualidade de vida dos trabalhadores, dando-lhes mais tempo para o lazer e a família. Além disso, restaria inclusive mais tempo e, com as horas extras, mais renda para consumir, o que estimularia a economia. Por fim, a medida ainda poderia ampliar a criação de empregos, devido à necessidade de novas contratações para compensar a queda de 10% na jornada de trabalho semanal.

No entanto, essa visão só enxerga parte do quadro. Mas o que acontecerá com as empresas que empregam esses trabalhadores? Com certeza, seus custos por trabalhador aumentariam, pois teriam que continuar pagando os mesmos salários por menos horas de trabalho ou pagando valores mais elevados pelas horas extras. Assim, haveria uma perda de competitividade das empresas brasileiras em relação às que operam em suas concorrentes no exterior.

A solução que boa parte das empresas brasileiras de maior porte e com capacidade de investimento tomaria seria a substituição, na medida do possível, de seus trabalhadores por máquinas. As de menor porte e com pouca capacidade de investir, caso típico das pequenas e microempresas, seriam forçadas a reduzir o número de seus empregados. Em ambos os casos, aqueles supostamente beneficiados pela medida seriam prejudicados, gerando um aumento do desemprego, o resultado oposto daquele desejado pela medida.

Alguns podem pensar que isso não faz sentido, pois o país se encontra novamente em um período de forte crescimento econômico, batendo recordes sucessivos de ampliação do emprego. No entanto, essa medida tem o potencial de reduzir dramaticamente a expansão do emprego, mesmo com a economia voltando a crescer acima de 5% ao ano. Além disso, essa medida tira o foco daquilo que deveria ser a principal preocupação do governo em relação ao emprego: a realização de uma corajosa reforma trabalhista, que proporcionasse um aumento significativo dos empregos formais no país. Atualmente, pouco mais da metade dos trabalhadores brasileiros estão na economia formal, restando a informalidade para os demais. Ao aumentar o custo do trabalhador, a PEC 231 se torna mais um ingrediente a estimular o aumento da informalidade no mercado de trabalho brasileiro.

Outro aspecto interessante a ser examinado é que os principais países emergentes, que pertencem ao grupo dos Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), apresentam jornadas de trabalho semanais mais longas que a brasileira. Na China, a média de trabalho semanal na indústria chega a 49 horas, enquanto na Índia alcança a 47 horas, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em vários países latino americanos, a carga de trabalho semanal também é mais longa do que no Brasil, chegando a 45 horas no México, no Uruguai e na Colômbia.

Mas, quando se compara as horas trabalhadas ao longo do ano, o quadro ainda é mais desalentador. Devido ao período de férias brasileiro, de 30 dias por ano, quando na maioria dos países emergentes gira em torno de 20 dias anuais, e do número de feriados, a jornada anual trabalhada no Brasil é menor do que em boa parte desses países. Portanto, a adoção da jornada de 40 horas semanais no país, sem alterar o período de férias e o número de feriados, iria reduzir ainda mais a competitividade das empresas que atuam aqui.

Por fim, uma série de estudos tem demonstrado que a redução da jornada de trabalho semanal não resultou em aumento de empregos. Na França, a redução da jornada de trabalho de 40 para 35 horas semanais além de não provocar o aumento esperado de empregos, causou uma fuga de investimentos para países da União Europeia com jornadas de trabalho maiores e legislações trabalhistas mais flexíveis, como Espanha e República Tcheca. No caso brasileiro, a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais, garantida pela Constituição de 1988, não criou mais empregos.

Uma das razões é que a maior parte dos empregos no Brasil é criada por micro e pequenas empresas, que não têm como arcar com a elevação das folhas de pagamento. De acordo com a literatura especializada, o que, de fato, gera mais empregos é a combinação de crescimento econômico elevado e sustentável, maior qualificação dos trabalhadores e uma legislação trabalhista que estimule a contratação de novos trabalhadores.

Em suma, o resultado da aprovação da PEC 231 será o desemprego e a informalidade para muitos brasileiros a quem ela supostamente iria beneficiar. Assim, se o governo não tem condições políticas de realizar uma reforma trabalhista, que estimule a formalização dos trabalhadores, especialmente em um ano eleitoral, ao menos deve evitar adotar tal medida que não contribui em nada para a expansão dos empregos formais no país. O melhor caminho seria o da livre negociação entre sindicatos empresariais e de trabalhadores, como ocorre na maioria dos países emergentes e desenvolvidos, e não através de uma imposição do Estado, que engessaria o tema ao inseri-lo na Constituição. Por sinal, uma série de acordos coletivos entre sindicatos patronais e de trabalhadores no Brasil já estabeleceram 40 horas semanais, sem interferência alguma do Estado. Como a experiência internacional e brasileira, além da própria literatura especializada sobre o tema tem demonstrado, a redução da jornada de trabalho por lei somente iria prejudicar aqueles que seriam supostamente beneficiados.

* José Paulo Dornelles Cairoli é presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul)
Fonte: Valor Econômico - 08/03/2010

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Agenda Política: empatada, Adin do DEM retorna à pauta do STF

Dos quatros votos faltantes, a tendência é que dois sejam favoráveis à Adin e dois favoráveis às centrais sindicais. A votação conclusiva poderá acontecer, nesta quarta-feira (10), no STF.

Com o "voto-vista" do ministro Eros Grau contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4067, que discute a legalidade da destinação da contribuição sindical para as centrais sindicais, a matéria retorna à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (10).

Agora, a votação está empatada em três votos favoráveis à Adin e três contrários. Ainda faltam votar quatro ministros: Gilmar Mendes (presidente), Ellen Gracie, Carlos Britto e Celso de Mello. O ministro José Antonio Dias Toffoli está impedido de votar, pois se posicionou contrário à Adin quando era advogado-geral da União.

Na avaliação do DIAP, dos quatro votos faltantes, apenas um será favorável às centrais. Os outros três, pelo perfil conservador desses ministros, serão contrários às entidades. Vamos aguardar.

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

Segunda-feira (8)
- Presidente Lula inaugura 20% das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) na favela da Rocinha, zona sul do Rio, o que equivale a R$ 42 milhões de um total de R$ 231,2 milhões prometidos para a comunidade.
- PSDB faz, a partir das 15 horas, na sede do diretório estadual da legenda em São Paulo, a primeira grande reunião para discutir as estratégias e o planejamento que serão adotados na campanha presidencial deste ano.
- Divulgação do IGP-DI de fevereiro.
- Camex divulga lista de produtos americanos que podem sofrer retaliações comerciais por conta dos incentivos concedidos pelo governo dos EUA ao algodão.

Terça-feira (9)
- Câmara tenta concluir votação de projeto de lei que trata do regime de partilha na exploração do petróleo do pré-sal.
- Câmara deve encaminhar para análise do Senado o projeto de lei que trata da capitalização da Petrobras (pré-sal).
- Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) discute edital da usina hidrelétrica de Belo Monte.

Quarta-feira (10)
- Presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP) se reúne com líderes partidários para propor que seja acelerado o ritmo de votações na Casa, a partir da definição de uma pauta de prioridades para este semestre.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara realiza audiência pública sobre as perspectivas energéticas da indústria brasileira no cenário de crise comercial. Foram convidados o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Ricardo Lima, e o presidente do Conselho de Administração do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau.
- Supremo Tribunal Federal (STF) julga Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4067, que questiona o repasse de 10% da arrecadação da contribuição sindical às centrais sindicais. Também pode ser julgada adin da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra dispositivos da Lei Complementar 87/96 que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A entidade quer excluir a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transportes rodoviários interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros.
- Guido Westerwelle, ministro das Relações Exteriores alemão, faz visita oficial ao Brasil e discute Irã.
- Departamento do Tesouro dos EUA divulga contas do governo relativo a fevereiro.

Quinta-feira (11)
- Reunião da Executiva Nacional do PV, em Brasília, para discutir lançamento de candidaturas próprias nos estados com o objetivo de fortalecer Marina Silva na disputa à Presidência República.
- Último dia para os senadores apresentarem emenda ao projeto de lei que cria a Petrosal (PLC 309/09).
- IBGE divulga PIB de 2009.
- IBGE divulga resultado das vendas do varejo em janeiro.
- Sebastián Piñera, presidente eleito do Chile, toma posse.
- Departamento de Comércio dos EUA divulga déficit comercial relativo ao mês de janeiro.

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As mulheres no Congresso: centenário do seu Dia Internacional

Com avanços e recuos, a bancada feminina no Congresso luta para ampliar os direitos das mulheres no País. Neste 8 de Março publicamos sua agenda prioritária no Parlamento brasileiro. Lei Maria da Penha e licença-maternidade de 180 dias são frutos dessa luta.

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que, neste dia 8 de Março completa 100 anos, o DIAP coloca disponível as principais proposições de interesse do público feminino em discussão no Congresso Nacional.

A luta social - de homens e mulheres - no País já produziu significativos avanços em defesa e garantia dos direitos das mulheres.

A Lei Maria da Penha (11.340, de 7 de agosto de 2006) e a ampliação da licença-maternidade de seis meses (Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008) são dois exemplos de vulto, mas ainda há muito que se fazer para tornar a relação entre homens e mulheres menos desigual.

A mulher na Câmara

Desde 1990 a bancada feminina tem aumentado no Congresso Nacional. Naquele ano, foram eleitas 25 mulheres.

No pleito de 1994, 33 mulheres conquistaram mandato no Parlamento Federal. Em 1998, houve uma pequena redução, apenas 29 mulheres foram consagradas nas urnas.

Nas eleições de 2002, a quantidade de representantes femininas no Parlamento voltou a crescer, 42 mulheres saíram vitoriosas das urnas.

Nas eleições de 2006, registra-se pequena evolução quantitativa da bancada, com a eleição de 45 mulheres.

Senado

No Senado, a ausência da senadora Heloísa Helena (PSol/AL), cujo mandato terminou em janeiro de 2007, foi compensada com a posse de três novas senadoras.

Foram eleitas as senadoras Marisa Serrano (PSDB/MS), que já foi deputada federal; Rosalba Ciarlini (DEM/RN), ex-prefeita de Mossoró (RN); e Kátia Abreu (DEM/TO), que já exerceu mandato de deputada federal na legislatura de 2002/2006.

Essas três vagas somadas às sete senadoras com mandato até 2011 - entre elas, a senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que conseguiu renovar seu mandato até 2015, totaliza uma bancada de 10 mulheres.

Em termos percentuais, a bancada feminina no Senado representa apenas 12,34% das 81 cadeiras da Casa.

A quantidade mulheres no Senado foi alterada. Eram 11 mulheres. No entanto, a senadora Ana Júlia (PT/PA) foi eleita governadora do estado, me 2006, no 2º turno e assumiu o mandato, o 1º suplente, José Nery (PSol).

Bancada feminina no Congresso
Câmara dos Deputados

Alice Portugal (PCdoB/BA)
Aline Corrêa (PP/SP)
Ana Arraes (PSB/PE)
Andreia Zito (PSDB/RJ)
Angela Amin (PP/SC)
Angela Portela (PT/RR)
Bel Mesquita (PMDB/PA)
Cida Diogo (PT/RJ)
Dalva Figueiredo (PT/AP)
Elcione Barbalho (PMDB/PA)
Emilia Fernandes (PT/RS)
Fátima Bezerra (PT/RN)
Fátima Pelaes (PMDB/AP)
Gorete Pereira (PR/CE)
Iriny Lopes (PT/ES)
Íris De Araújo (PMDB/GO)
Janete Capiberibe (PSB/AP)
Janete Rocha Pietá (PT/SP)
Jô Moraes (PCdoB/MG)
Lídice da Mata (PSB/BA)
Lucenira Pimentel (PR/AP)
Luciana Costa (PR/SP)
Luciana Genro (PSol/RS)
Luiza Erundina (PSB/SP)
Manuela D'ávila (PCdoB/RS)
Maria do Rosário (PT/RS)
Maria Lúcia Cardoso (PMDB/MG)
Marina Magessi (PPS/RJ)
Marinha Raupp (PMDB/RO)
Nice Lobão (DEM/MA)
Nilmar Ruiz (DEM/TO)
Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Professora Raquel Teixeira (PSDB/GO)
Rebecca Garcia (PP/AM)
Rita Camata (PMDB/ES)
Rose De Freitas (PMDB/ES)
Sandra Rosado (PSB/RN)
Solange Almeida (PMDB/RJ)
Solange Amaral (DEM/RJ)
Sueli Vidigal (PDT/ES)
Suely (PR/RJ)
Thelma De Oliveira (PSDB/MT)
Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Senado Federal
Fátima Cleide (PT/RO)
Ideli Salvatti (PT/SC)
Kátia Abreu DEM/TO
Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Marina Silva (PV/AC)
Marisa Serrano (PSDB/MS)
Patrícia Saboya (PDT/CE)
Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Serys Slhessarenko (PT/MT)

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Julgamento sobre contribuição sindical às centrais está empatado

Em 3/03, com mais um voto de ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, o do ministro Eros Grau, ficou empatada a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin 4067, do DEM, contrária ao repasse de recursos da contribuição sindical às centrais. São três contrários à ação e 3 favoráveis, portanto contra as centrais. A matéria retorna à pauta do STF na próxima quarta-feira, 10/03. Para concluir a apreciação da Adin faltam votar quatro ministros: ministro presidente do STF, Gilmar Mendes e ministros Ellen Gracie, Carlos Britto e Celso de Mello. O ministro José Antonio Dias Toffoli está impedido de votar, pois se posicionou contrário à Adin quando era advogado-geral da União. Em seu voto, o ministro Eros Grau afirmou que não vê como negar às centrais sindicais legitimidade para participar dos espaços de diálogo e deliberação em que estejam em jogo questões de interesse geral da classe trabalhadora. Para o ministro, as centrais cumprem função ideológica e política, voltada para os interesses do trabalho, além dos particularismos. Neste ponto, o ministro acompanhou o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. Quanto à destinação da contribuição, o ministro acompanhou a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, que reconheceu a legalidade desta destinação. Eros registrou que o sujeito passivo da "contribuição sindical" não é o sindicalizado, mas qualquer empregado, trabalhador autônomo, profissional liberal ou empregador, conforme prevê o artigo 580 da CLT. A contribuição se presta, conforme define o artigo 149 da Constituição, a prover o interesse de “categorias profissionais ou econômicas, e a permitir que trabalhadores se organizem em entidades associativas, não necessariamente sindicais", concluiu o ministro.

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Novos presidentes assumem comissões permanentes da Câmara

Os colegiados das comissões permanentes da Câmara elegeram, em 3/03, seus respectivos presidentes, indicados proporcionalmente pelos partidos da casa. Foram eleitos os seguintes parlamentares: deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; deputada Iriny Lopes (PT/ES) para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias; deputado Pepe Vargas (PT/RS) para a Comissão de Finanças e Tributação; deputado Abelardo Lupion (DEM/PR) para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; deputado Humberto Souto (PPS/MG) para a Comissão de Desenvolvimento Urbano; deputado Angelo Vanhoni (PT/PR) para a Comissão de Educação e Cultura; deputado Eunício Oliveira (PMDB/CE) para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; deputado Milton Monti (PR/SP), para a Comissão de Viação e Transportes; deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) para a Comissão de Seguridade Social e Família; deputado Alex Canziani (PTB/PR) para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; deputado Nelson Bornier (PMDB/RJ) para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB/GO) para a Comissão de Turismo e Desporto; deputado Laerte Bessa (PSC/DF) para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime; deputado Emanuel Fernandes (PSDB/SP) para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; deputado Mário Negromonte (PP/BA) para a Comissão de Minas e Energia; e deputado Jorge Khoury (DEM/BA) para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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 Indicado relator da PL 6706/09 (estabilidade do dirigente sindical) na Comissão do Trabalho

O novo presidente da Comissão do Trabalho, Sr. Alex Canziani, indicou o Deputado Federal, Sandro Mabel para ser o relator do PL 6706/09, sobre estabilidade do dirigente sindical, caso o projeto venha a ser aprovado, o PL segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e, por fim, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que verificará a constitucionalidade.

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Convenção 151 da OIT é aprovada em comissão do senado

Foi aprovado por unanimidade, em 4/03, na Comissão de Relações Exteriores do Senado, o PDS 819/09, sobre a ratificação da Convenção 151 da OIT. O projeto vai agora ao plenário do Senado e depois à promulgação, por ser ratificação de norma internacional. A Convenção 151 é uma das bandeiras sindicais nacionais e faz parte da "pauta trabalhista" da agenda da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, ocorrida em novembro do ano passado, em Brasília. Ela garante o direito de organização e negociação dos servidores públicos e prevê pontos como: proteção contra atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical; independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas; e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública. O PDS 819/09, se originou de mensagem da presidência da república, MSG 58/08 e, no legislativo, do PDC 795/08 da Câmara.

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Redução de jornada para 40 horas será tema de Debates do Dieese

Entre os dias 23 de março e 8 de abril, em todas as capitais de estados do país, o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - Dieese promoverá a IV Jornada Nacional de Debates, tendo como tema central a redução da jornada de trabalho de 44 para 40h. O objetivo é analisar as negociações coletivas no segundo semestre, enfocando a redução da jornada de trabalho. Também pretende municiar o movimento sindical de cada estado para incluir, nas negociações coletivas com empresários, a necessidade de apoiar, no Congresso Nacional, aprovação da PEC 231/95, que trata do tema, pronta para ser votada. Segundo o diretor técnico da entidade, Clemente Ganz Lúcio, essa luta pode continuar nas negociações coletivas, numa pauta que inclua o ritmo e qualidade das condições de trabalho e a dimensão específica da redução. Em 4/3 foi, designado como relator de outra proposta sobre esse tema, o PL 4653/1994, oriunda do senado, o deputado. Guilherme Campos (DEM/-SP).

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Sindicalistas por igualdade salarial no Dia Internacional da Mulher

O movimento sindical brasileiro - Fórum Sindical de Trabalhadores, Confederações, Federações, Sindicatos e Centrais Sindicais - realizará diversas manifestações nacionais, pela passagem do Centenário do Dia Internacional da Mulher, durante a próxima semana. A defesa da igualdade salarial; combate a violência contra a mulher; e a ratificação da convenção 156 da OIT são algumas das reivindicações. De acordo com estudo da OIT, divulgado em 4/3, as mulheres trabalham cinco horas semanais a mais do que os homens. Enquanto as mulheres têm jornada total semanal de 57,1 horas, representando 34,8 de trabalho mais 20,9 de atividades domésticas, os homens têm jornada total de 52,3 horas semanais, sendo 42,7 de jornada de trabalho e 9,2 de atividades domésticas. Para a OIT/Brasília, a entrada massiva das mulheres no mercado de trabalho não foi acompanhada por reorganização das funções do trabalho doméstico entre homens e mulheres. A pesquisa também mostra que: grande parte das mulheres é empregada doméstica; dos 42,5 milhões de mulheres da população economicamente ativa, 6,2 milhões são negras, ou seja, 15,8%; e que a maioria das domésticas é negra, sendo apenas 24% com carteira assinada.

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Convocação da 2º Conferência Nacional da Classe Trabalhadora

As centrais sindicais reunidas em 1/3, na sede da CTB em São Paulo, debateram sobre a organização e convocação da 2º Conferência Nacional da Classe Trabalhadora - Conclat, que ocorrerá em 1º de junho deste ano.

Ficou decidida a criação de grupo de trabalho, composto por dirigentes e assessores das centrais em parceria com o Dieese, para elaborar documento unitário que unifique a pauta dos trabalhadores para o próximo período.

Também se definiu como pauta prioritária, a intensificação da campanha pela redução da jornada para 40 horas semanais e o combate à tentativa do DEM de barrar o financiamento da organização sindical, ao questionar no STF o repasse da contribuição sindical para as centrais. Respondendo aos argumentos dos empresários de que a redução da jornada poderia gerar desemprego e prejuízo ao setor empresarial, o Dieese lançou nota divulgando os benefícios que a adoção da redução da jornada pode gerar ao país.

Segundo o estudo, a redução da jornada deve gerar mais de 2,5 milhões de postos de trabalho e o impacto da medida sobre os custos totais da indústria nacional seria inferior a 2%.

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Apresentado recurso a projeto aprovado de critérios de periculosidade

O PLC 220/09, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), já aprovado em 24/2, por decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, recebeu recurso para apreciação do plenário da Casa. Caso seja aprovado, segue para sanção presidencial, mas se for rejeitado será arquivado. O projeto, que na Câmara tramitou como PL 1.033/03, altera o artigo 193 da CLT, para redefinir caracterização das atividades perigosas. Serão consideradas atividades perigosas, as que impliquem risco acentuado pelo contato permanente com inflamáveis; explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física; acidentes de trânsito ou de trabalho. O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT/RS) rejeitou duas emendas de plenário. Também foi aprovado tramitação projeto em regime de urgência, por requerimento dos senadores Rosalba Ciarlini (DEM/RN) e Paulo Paim (PT/RS), o que permite análise da matéria daqui a duas sessões deliberativas ordinárias.

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Prêmio para bom desempenho do trabalhador não vai onerar empresa

Foi aprovado, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em 3/03, o PLC 286/09, do ex-deputado Júlio Redecker, com relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO). Os trabalhadores com bom desempenho poderão receber prêmio monetário de suas empresas, sem que tais valores onerem os encargos trabalhistas do empresário, determina o projeto, que altera a lei sobre a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa, Lei 10.101/00. Agora, a matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos, para decisão terminativa. A proposta estabelece tratamento tributário, previdenciário e trabalhista diferenciados para prêmios por desempenho pessoal, concedidos por empresas públicas ou privadas a seus empregados e outros colaboradores, para estimular trabalhadores a atingirem metas de qualidade e produtividade.

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Seguro-desemprego para trabalho indireto na pesca artesanal

Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, projeto que concede seguro-desemprego aos que trabalham indiretamente na pesca artesanal. Pela legislação atual, só pescadores têm direito ao benefício. Conforme o PLS 238/05, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), serão beneficiados trabalhadores com atividade na confecção e reparo de embarcações; na coleta e processamento de caranguejos, mariscos ou algas; e atividades que contribuem diretamente para o exercício da pesca. Esses trabalhadores passarão a ter acesso aos direitos previdenciários e ao seguro-defeso, período de reprodução e crescimento dos peixes em que fica proibida a pesca, hoje restrita ao pescador artesanal. O relator do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), apresentou parecer favorável, com substitutivo. A proposição já teve parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente; Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e Agricultura e Reforma Agrária. Após análise da CAE, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais, para decisão terminativa.

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Regularização de trabalhadores informais

Está na pauta, da Comissão de Assunto Econômicos do Senado, o PLS 584/07, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), sobre regularização e formalização do contrato de trabalho de informais e parcelamento de débitos perante o INSS e FGTS. O projeto tem parecer pela aprovação, do senador João Vicente Claudino (PTB/PI). Se aprovado, será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

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Permissão de terceirização do trabalho no campo

O PLS 171/04, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que permite atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural está pautado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A alteração na lei abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos "gatos" - aliciadores que atuam no campo brasileiro. A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer pela aprovação, com emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e a senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria, por inconstitucionalidade e injuridicidade. Após essa votação, a matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

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Modificação na base de cálculo do adicional de insalubridade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia do Senado pautou votação do parecer sobre o PLS 484/08, do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera o artigo 192 da CLT, modificando a base de cálculo do adicional de insalubridade. O objetivo é adequar o artigo à Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, de 9/5/2008, cujo teor é: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), apresentou parecer pela aprovação, com duas emendas. A seguir, a proposição irá à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

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Isenção de contribuição previdenciária a inativo que volte a trabalhar

O PLS 56/09, do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que isenta da contribuição previdenciária, para fins de custeio da seguridade, os aposentados que voltarem a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em decisão terminativa. Emenda do relator, senador Paulo Duque (PMDB-RJ) estendeu o benefício aos servidores públicos aposentados que sejam filiados a regime próprio. A proposta atende os interesses de servidores aposentados, autorizados a permanecer no serviço quando admitidos por concurso público ou outra forma constitucionalmente permitida.

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Incentivo à contratação de desempregado com recente auxílio-doença

Foi designada pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em 1/03, como relatora do PLC 106/05, a senadora Marisa Serrano (PSDB/MS). O projeto, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT/SP), altera os artigos 468, 482 e 483 da CLT, para configurar o assédio sexual como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

A matéria tramitou na Câmara como PL 62/1999. No Senado já tem parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desde ano passado.

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Direito de saque do PIS-PASEP para trabalhador desempregado

Tem sido adiada desde 8/02, a votação do parecer sobre o PLS 117/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que permite ao trabalhador desempregado sacar seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP. A matéria continua na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em decisão terminativa, O relator do projeto, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), emitiu relatório com parecer favorável ao PLS.

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Incentivo para contratação de desempregado com auxílio-doença

Designado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, como relator do PLS 584/09, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM/BA), o senador Efraim Morais (DEM/PB). A proposta concede incentivo tributário, no âmbito do imposto de renda, às empresas que contratar trabalhador, beneficiário do auxílio-doença nos últimos três meses, e se encontra em situação de desemprego involuntário. A dedução do imposto devido será, em cada período de apuração, de 50% da remuneração paga a este trabalhador, vedada a dedução como despesa operacional. Após análise por essa comissão, o PLS segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

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Relatório dá parecer contrário à tipificação de práticas antissindicais

O senador Jayme Campos (DEM/MT) encaminhou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, relatório com voto pela rejeição do PLS 36/09, que altera o Código Penal, para tipificar práticas antissindicais. O projeto, do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), caracteriza a conduta praticada para impedir alguém, mediante fraude, violência ou grave ameaça, de exercer os direitos inerentes à condição de sindicalizado como crime de atentado contra a liberdade sindical. Acrescenta também ao artigo 199A do Código Penal, punição aos infratores, de pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa. O parágrafo 1º do artigo citado pretende, ainda, elencar outras condutas que podem ser equiparadas ao delito. A matéria está pronta para ser incluída na pauta da comissão.

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É presumida a culpa do patrão por ato culposo do empregado

A Terceira Turma do TST manteve a condenação do Tribunal Regional da 12ª Região à Construtora Fetz Ltda, por responsabilidade em acidente de trabalho ocorrido em 2002, afastando argumento apresentado pela empresa de que inexistia a responsabilidade, pois a culpa teria sido exclusiva do ex-empregado. O TRT entendeu estarem presentes requisitos da responsabilidade civil, baseado na Súmula 341 do STF, na qual “é presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto”, condenando a empresa “ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, despesas de tratamento e pensão mensal”.

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Lista de produtos norte-americanos a serem retaliados pelo Brasil

A lista de produtos norte-americanos que serão retaliados pelo Brasil, que seria divulgada em 1/03, só será conhecida em 8/3. No final de 2009, a Organização Mundial do Comércio autorizou o Brasil a retaliar os Estados Unidos em até US$ 830 milhões. A decisão foi motivada por ação do Brasil na OMC, que reclamava de subsídios proibidos, mas concedidos pelos Estados Unidos a seus produtores de algodão. A lista dos produtos retaliados, aprovada pela Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em fevereiro, teve de passar por ajustes técnicos, por ultrapassar US$ 560 milhões, previsto inicialmente, para dar margem à retaliação em serviços e propriedade intelectual, que será usada se o Brasil julgar necessário.

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Pressão faz Câmara aprovar piso salarial para policiais e bombeiros

Pressionado pela Segunda Marcha da Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros e Policiais Militares, realizada em 2/3, o plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, a PEC 446/09, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que remete a uma lei federal, definição de piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaques. O texto aprovado é uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei. Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto. A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração seja paga na forma de subsídio. Ainda aguarda votação a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB;/P), que equipara o vencimento de policias militares e bombeiros de todo o país aos do DF.

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Aprovada capitalização da Petrobras para explorar pré-sal

A Câmara aprovou, em 2/3, em votação simbólica, o texto principal do projeto de lei sobre a capitalização da Petrobras, para exploração do petróleo e gás da camada pré-sal. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado ao projeto original do governo, pelo relator da matéria na comissão especial, deputado João Maia (PR/RN), que acolheu duas das 15 emendas apresentadas. O projeto permite que a União possa vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar as atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocaboretos fluidos, até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural, em áreas ainda não concedidas no pré-sal. O governo participará do aumento de capital da empresa com operações realizadas com títulos da dívida pública. Um dos destaques aprovados foi a possibilidade dos atuais acionistas da Petrobras, com recursos do FGTS, aumentarem suas participações com a compra de novas ações com recursos também do FGTS.

José Augusto da Silva Filho
Coordenador Nacional do FST
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